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30 de Março de 2020

Saiba como comprovar união estável para requer a Pensão por Morte

Quem vive em união estável possui o direito à Pensão por morte, ainda que essa união estável não tenha sido registrada em cartório.

Quem vive em união estável possui o direito à Pensão por morte, ainda que essa união estável não tenha sido registrada em cartório.

Conforme previsão legal explícita no art. 16 da Lei nº 8213/91, a Companheira ou Companheiro que vivam em união estável possuem direito à Pensão por Morte.

Além disso, o companheiro sobrevivente está colocado em 1ª casse e isso quer dizer que ele terá preferência em relação aos seguintes parentes:

· Pais;

· Irmãos (não emancipados menores de 21 anos ou inválidos que possuam deficiência mental ou intelectual, ou alguma outra deficiência grave.

A preferência significa que a existência de companheiro ou companheira exclui os parentes citados acima.

Quanto aos filhos, estes possuem igual direito à pensão, portanto, quando há companheiro e filhos, cada um receberá uma porcentagem.

Agora que você já sabe que possui este direto, vamos explicar como comprová-lo.

Para os companheiros que não possuem união estável registrada em cartório é necessário provar que aquela união realmente existia.

Alertamos que esta união precisa ser com o intuito de constituir uma família. Relação diferente do namoro, por exemplo.

Então deve ser um relacionamento sério, de conhecimento público e com intenção de ser definitivo (assim como no casamento, por exemplo). Além disso, é necessário comprovar que havia uma dependência econômica.

É possível comprovar a união estável por meio de:

· Certidão de nascimento de filho havido em comum;

· Certidão de Casamento Religioso;

· Declaração de Imposto de Renda constando o companheiro como dependente;

· Testamento incluindo o companheiro como herdeiro;

· Comprovação de moradia no mesmo domicílio (contas diversas em nome de ambos demonstrando que residiam sobre o mesmo teto);

· Conta bancária conjunta;

· Apólice de segurando constando o companheiro como beneficiário;

· Dentre outros.

Estes são apenas alguns dos documentos aceitos para comprovar a união estável.

Estes documentos são aceitos pelo INSS, porém, caso este não aceite a solicitação de reconhecimento, judicialmente é possível utilizar muitas outras provas como:

· Testemunhas;

· Postagens em redes sociais;

· Qualquer outro documento que tenha sido recusado pelo INSS (desde que legal) pode ser utilizado judicialmente.

Saiba que se o INSS não aceitou a solicitação é possível ingressar judicialmente com este pedido.

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